Nesta quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona normas de sigilo e restrição no compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil.
A ação, que chegou ao STF em fevereiro de 2017, será retomada após o recente acidente com o voo da Voepass em Vinhedo (SP) na sexta-feira (9). O caso começou a ser analisado em 2021 no plenário virtual.
O ministro Nunes Marques, relator do processo, já votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e instituiu as normas em questão. Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes.
O cerne da disputa reside na função das investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Essas investigações visam a prevenção de futuros acidentes, sem a intenção de punir os responsáveis. Em contraste, o Ministério Público e a Polícia Federal buscam responsabilização criminal por possíveis falhas atribuíveis a fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
A principal questão levantada pela PGR é sobre o propósito das investigações conduzidas pelo Cenipa. Segundo a lei, essas investigações não podem ser usadas como prova em processos judiciais e administrativos, e o acesso às informações só é possível mediante requisição judicial.
A PGR argumenta que essas restrições impedem o acesso de envolvidos, do Ministério Público e da polícia criminal às informações, comprometendo o direito de defesa constitucional. A procuradoria também contesta a prioridade dada às investigações militares sobre outras apurações.
A PGR defende que outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia Federal, também devem ter acesso simultâneo às investigações. Além disso, a procuradoria argumenta que falhas em motores de aviões, por exemplo, podem resultar em responsabilização criminal e civil, e que a transferência de peças para os fabricantes sem a supervisão adequada pode comprometer a verdade dos fatos.
A PGR ainda defende a obrigatoriedade de comunicar indícios de crimes durante as investigações conduzidas pela Aeronáutica e que a polícia deve ter a autoridade de reter evidências para preservar provas.
A sessão do STF está marcada para começar às 14h e um novo pedido de vista pode ser solicitado.
