Emenda Constitucional nº 141/2026 garante dois dias de descanso semanal remunerado e prevê redução gradual da jornada de trabalho, sem diminuição salarial
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso, conhecida como 6×1. A nova regra prevê dois dias de repouso semanal remunerado e a adoção da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A promulgação ocorreu em sessão solene em Brasília, com a participação do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Quando as novas regras começam a valer?
A mudança será implementada de forma gradual. Após dois meses da publicação da emenda, prevista para produzir efeitos a partir de 15 de dezembro de 2026, os trabalhadores abrangidos pela nova regra terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, e a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas.
Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido novamente, chegando a 40 horas semanais, sem redução salarial. A emenda estabelece que um dos dias de descanso seja preferencialmente aos domingos.
O que muda para os trabalhadores?
Entre as principais alterações previstas na emenda estão:
- Dois dias de folga remunerada por semana, em substituição à regra geral de um dia de descanso semanal;
- Jornada máxima de 42 horas semanais após o período inicial de 60 dias;
- Redução para 40 horas semanais após a transição de 14 meses;
- Manutenção dos salários, sem redução em razão da diminuição da jornada;
- Preferência para que um dos dias de descanso seja aos domingos.
A emenda também prevê a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem regimes de compensação, respeitando os limites constitucionais de descanso. Há ainda regras específicas para determinadas situações e regimes de trabalho, além de disposições para contratos de prestação de serviços à administração pública.
Mudança alcança diferentes setores
A alteração afeta a organização das jornadas em setores como comércio, serviços, indústria e logística, entre outros abrangidos pelas novas regras. Segundo levantamento citado pela Agência Senado, aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores cumpriam a escala 6×1 entre os 44,7 milhões com jornada identificada.
A implementação exigirá adequações nas escalas de trabalho e nos instrumentos coletivos incompatíveis com a nova regra. A emenda também prevê a possibilidade de legislação complementar estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.
A íntegra da Emenda Constitucional nº 141/2026 está disponível no portal oficial do governo federal.
Fonte: Congresso Nacional, Agência Senado e Agência Brasil.
