O Dia Mundial de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa, observado neste sábado (15/6), foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011 para sensibilizar a sociedade sobre as violações dos direitos dos idosos e promover meios de denúncia e combate. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem implementado várias iniciativas legislativas para proteger essa parte da população.
Um exemplo é a Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2020, originada do Projeto de Lei (PL) nº 430 de 2020, proposto pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), presidente da Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa da Aleam. Esta lei inclui o “Junho Violeta” no calendário oficial do Amazonas como um mês dedicado à conscientização e prevenção da violência contra idosos.
Desde 2015, a deputada Alessandra Campelo lidera esforços na comissão para avançar na legislação e nas políticas públicas de proteção aos idosos, saúde, combate à violência e golpes financeiros, além de garantir direitos constitucionais como acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), transporte público gratuito, medicamentos gratuitos e prioridade em processos judiciais.
A Aleam também colabora com o Fórum Permanente da Pessoa Idosa (FOPI) em iniciativas como a caminhada pelo Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, realizada neste sábado (15/6) na Praça do Congresso, em Manaus.
Uma medida importante é a Lei nº 6.291, de 14 de julho de 2023, que estabelece um serviço de denúncia de violência contra idosos através de um número de WhatsApp, proposta pelo deputado Felipe Souza (PRD) através do PL nº 303 de 2021, sancionada pelo governador Wilson Lima (UB). Este serviço visa proteger os idosos através de ações fiscalizadoras e punitivas baseadas em denúncias feitas pelo próprio idoso ou por qualquer cidadão que testemunhe atos de violência.
Outra iniciativa relevante é a Lei nº 6.175, de 03 de janeiro de 2023, originada do PL nº 311 de 2021, proposta pelo deputado Adjuto Afonso (UB), que promove a formação e capacitação em empreendedorismo para mulheres idosas ativas no interior do Amazonas. Esta lei busca reduzir desigualdades econômicas e promover o crescimento econômico nas áreas mais desfavorecidas.
Além disso, a Lei nº 6.595, de 27 de novembro de 2023, institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa, apresentada pela deputada Joana Darc (UB), em resposta às altas taxas de suicídio entre idosos no Brasil.
A Comissão de Defesa da Pessoa Idosa da Aleam desempenha um papel crucial na elaboração de políticas públicas e na fiscalização do cumprimento das leis relacionadas aos direitos e condições de vida dos idosos, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 2003).
