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Na quarta-feira (19/6), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) deliberaram sobre um total de 59 matérias legislativas. Entre elas estavam Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e três Projetos de Resolução Legislativa para concessão da Medalha Ruy Araújo. Também foram discutidos cinco vetos governamentais, sendo que três deles foram mantidos, todos de forma integral.
Um dos Projetos de Lei aprovados, de autoria do deputado Thiago Abrahim (UB) com apoio de outros deputados, trata da proibição para operadoras privadas de plano de saúde cancelarem ou suspenderem sem justa causa os serviços prestados a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida busca combater práticas abusivas relatadas, garantindo condições específicas para interrupção do serviço e exigindo aviso prévio de 90 dias em casos de justa causa.
Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Mário César Filho (UB), junto com outros apoiadores, visa impedir sanções em condomínios decorrentes de perturbação do sossego por crianças diagnosticadas com TEA, desde que comprovada a condição por documento médico ou de assistência social.
Além disso, durante a sessão, foram promulgadas sete matérias, incluindo a Lei nº 6899, que concede aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero nas escolas, com a obrigação das instituições educacionais de informar previamente sobre essas atividades aos responsáveis.
