Na Sessão Plenária desta quarta-feira (12/06), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 089/2022, que estabelece uma política de combate aos imóveis abandonados, os quais têm contribuído para a degradação urbana na capital. Após a votação no plenário Adriano Jorge, o projeto foi encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Segundo a proposta aprovada, o município terá a responsabilidade de evitar que imóveis abandonados resultem em deterioração urbana. Entre as consequências listadas no projeto estão o aumento da concentração de usuários de drogas, o crescimento da criminalidade, a desvalorização imobiliária e a estigmatização da área.
O projeto, proposto pelo vereador Daniel Vasconcelos (Republicanos), define como abandonado um imóvel que não esteja sendo regularmente utilizado pelo proprietário e permaneça desocupado, bem como um imóvel cujo proprietário seja desconhecido.
O texto aprovado estipula que, caso o imóvel não tenha um proprietário identificado ou esteja desocupado, o município deverá publicar um edital no Diário Oficial e no jornal de maior circulação da cidade, concedendo um prazo de três anos para que possíveis interessados se manifestem por escrito.
Após esse prazo, se nenhum interessado se manifestar, o imóvel será considerado vago, e o município poderá iniciar um processo administrativo para lidar com a situação de deterioração urbana. Isso inclui a possibilidade de lacrar o imóvel, ordenar que a Guarda Municipal o vigie, adentrar no imóvel para desocupá-lo e tomar medidas de segurança e higiene.
O projeto também prevê a divulgação, no site oficial da Prefeitura, de uma lista de imóveis considerados abandonados, detalhando o endereço, o suposto proprietário, as medidas administrativas e judiciais adotadas, o andamento dos processos, as sanções aplicadas e os prazos para desapropriação.
É importante ressaltar que o proprietário poderá, a qualquer momento, iniciar um processo administrativo para remover o status de abandono do imóvel.
