Ativistas sociais e especialistas criticam firmemente o projeto de lei na Câmara.
Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, o serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebeu 7.887 denúncias de estupro de vulnerável. Isso representa uma média de aproximadamente 60 casos por dia ou dois registros por hora, de acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil.
Há preocupações de que esses números possam aumentar ainda mais caso o Projeto de Lei 1.904/2024 seja aprovado. Esse aumento também pode resultar em mais casos de gravidez indesejada entre crianças e adolescentes, especialmente meninas vítimas de estupro que vivem em situações de vulnerabilidade social. Movimentos sociais e instituições têm se manifestado publicamente contra essa proposta de alteração do Código Penal Brasileiro.
O referido projeto de lei, assinado por 32 deputados federais, equipara o aborto ao homicídio e prevê penas mais severas para meninas e mulheres que optarem pelo procedimento após 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro. Essas penas são maiores do que as previstas para quem comete o crime de estupro de vulnerável. Vale destacar que a legislação brasileira não estabelece um limite máximo para a interrupção da gravidez de forma legal.
Para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é inconstitucional, viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e vai contra normas internacionais das quais o Brasil é signatário. O Conanda destaca que essa proposta representa um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes, nos direitos reprodutivos e na proteção das vítimas de violência sexual.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressalta que as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, muitas vezes abusadas por familiares próximos. Ela afirma que essas meninas são as que mais precisam do serviço de aborto legal, porém, são as que menos têm acesso a esse direito garantido pela legislação brasileira desde 1940. Em média, 38 meninas com até 14 anos se tornam mães todos os dias no Brasil, conforme dados do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2022.
A advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), classifica a proposta como uma institucionalização da barbárie. Ela destaca que o PL não mudará a situação para aqueles que têm condições de buscar procedimentos seguros de aborto, seja no exterior ou clandestinamente no Brasil.
O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância e juventude, considera o PL 1.904/2024 uma verdadeira aberração jurídica. Ele defende a melhoria do atendimento às mulheres e meninas gestantes em decorrência de estupros, bem como daquelas em risco de vida ou grávidas de fetos anencéfalos.
Jolúzia Batista, articuladora política do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), descreve o Projeto de Lei 1.904/2024 como uma tragédia. Ela destaca a pressa na tramitação da proposta, atribuindo-a ao contexto político e eleitoral, com as eleições municipais em outubro e a sucessão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2025.
A votação simbólica do projeto foi decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e criticada por movimentos como o Me Too Brasil, que a consideram um golpe contra os direitos das mulheres e das crianças. Em 2022, três em cada quatro estupros foram cometidos contra pessoas incapazes de consentir, como menores de 14 anos, conforme dados do FBSP. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que apenas 8,5% dos estupros no Brasil são relatados à polícia, sugerindo que o número real de casos seja muito maior.
