O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17) a lei que estabelece a criação de planos de metas por estados e municípios para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação condiciona o acesso a recursos federais de segurança pública e direitos humanos à elaboração e atualização regular desses planos.
Além dos planos de metas, os estados são obrigados a desenvolver uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas, integrando órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil.
Os planos de metas devem incluir iniciativas como a inclusão de disciplinas sobre enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais, além do monitoramento, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores, de acordo com as competências constitucionais de cada estado ou município.
Os entes federados também devem garantir a expansão das delegacias de atendimento à mulher, a ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, bem como a disponibilização de dispositivos móveis de segurança para proteção da integridade física das mulheres.
A nova lei determina ainda que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene dados relevantes para subsidiar políticas públicas de combate à violência contra a mulher, contribuindo para a eficácia das ações nessa área.
Durante a cerimônia de sanção, Lula enfatizou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou a persistência da violência mesmo após 18 anos da Lei Maria da Penha. Ele destacou a necessidade de conscientização sobre os direitos garantidos pela legislação para encorajar as vítimas a denunciarem os agressores.
Além disso, o presidente propôs a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e a inclusão do tema nos currículos da educação básica como estratégias para promover um novo padrão de comportamento desde cedo.
A legislação, aprovada pelo Congresso em maio, visa fortalecer os mecanismos de proteção e prevenção à violência contra a mulher, reafirmando o compromisso do país na defesa dos direitos humanos e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
