O juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 1º de agosto uma reunião de conciliação com a finalidade de assegurar a execução da sentença que vetou o denominado orçamento secreto no Congresso. Conforme a sentença, devem comparecer ao encontro representantes do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como um representante do Psol, partido que contestou no Supremo o orçamento secreto.
O termo “orçamento secreto” é a denominação dada às emendas parlamentares do tipo RP9 que, de 2020 a 2022, possibilitaram aos parlamentares direcionar a aplicação de fundos públicos de maneira anônima.
A decisão de Dino ocorreu após a manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Essas entidades destacaram a violação da decisão do Supremo que julgou o modelo do orçamento secreto como inconstitucional.
Em dezembro de 2022, a partir de uma ação iniciada pelo PSOL, o STF concluiu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para atender à determinação do tribunal.
Dino apontou a seriedade do suposto desrespeito à decisão e afirmou que, até agora, “não houve a comprovação definitiva nos autos do cumprimento total dessa ordem judicial”.
Entre novas maneiras de ocultar os patrocinadores de emendas parlamentares e de o Congresso retomar práticas típicas do orçamento secreto, as organizações não-governamentais (ONGs) mencionaram alterações nas regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também conhecidas como “emendas PIX”.
Diante das acusações, Dino declarou que, como relator do assunto no Supremo, tem a obrigação de fazer valer a decisão do STF. Ele enfatizou que “todas as práticas que possibilitam o orçamento secreto devem ser definitivamente eliminadas, em vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.
O ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A simples mudança de nomenclatura não torna constitucional uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, ou seja, a do orçamento secreto”.
Pela decisão do Supremo, por exemplo, qualquer alocação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de maneira acessível, clara e fidedigna”.
Dino também determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem sobre distorções nas chamadas “emendas PIX”, que na visão do ministro devem ser objeto de questionamento em nova ação no Supremo, se necessário.
Antes da decisão desta segunda-feira (17), Dino havia estabelecido um prazo para que a Câmara e o Senado se manifestassem sobre o assunto. As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso na alocação de recursos públicos.
Em resposta a Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU) negou que o governo use o orçamento como ferramenta de negociação política. A instituição afirmou que R$ 9,8 bilhões em emendas RP2 apontadas como suspeitas pelas ONGs de controle de contas são verbas ministeriais com execução própria, sem estarem vinculadas a indicações políticas.
